Moradores da localidade Santo Antônio, na zona rural de Duque Bacelar, no Maranhão, denunciaram uma suposta aplicação irregular de agrotóxicos realizada por meio de drone em área residencial da comunidade.
Segundo o relato, a pulverização teria sido feita por membros da família Aguiar, proprietária das terras da gleba, e estaria provocando danos ambientais e à saúde dos moradores.
De acordo com os denunciantes, os irmãos José Júnior e Rildo Aguiar são apontados como responsáveis pela aplicação do produto químico. Os moradores também citam a participação de Vanessa Aguiar, filha de Rildo Aguiar e atual secretária municipal de Meio Ambiente da gestão do prefeito Flávio Furtado, o que gerou ainda mais preocupação entre a comunidade.
Segundo relatos, a pulverização teria causado prejuízos a plantações de subsistência dos moradores, além de contaminar dois poços utilizados para abastecimento de água da comunidade. Após a aplicação, moradores passaram a relatar sintomas como coceira pelo corpo, dores de cabeça, tontura, ardência nos olhos e falta de ar, sendo que, segundo a comunidade, os idosos foram os mais afetados.
Líderes comunitários informaram que já haviam impedido anteriormente a aplicação de agrotóxicos na área. No entanto, afirmam que, desta vez, a pulverização teria ocorrido durante a ausência de uma das principais lideranças da comunidade, o que teria facilitado a ação.
Ainda de acordo com os moradores, a comunidade está se mobilizando para formalizar denúncia junto ao Ministério Público e outros órgãos de fiscalização ambiental. Eles também manifestaram repúdio à suposta participação de representantes do município, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, classificando o episódio como possível crime ambiental e risco à saúde pública.
O que diz a legislação
A legislação brasileira prevê uma série de garantias relacionadas à proteção ambiental e à saúde das comunidades potencialmente afetadas por aplicação de agrotóxicos.
Entre os principais dispositivos legais, destacam-se:
Constituição Federal – Artigo 225
A Constituição estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do poder público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O dispositivo também prevê responsabilização civil, administrativa e criminal em caso de danos ambientais.
Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos)
A legislação determina que o uso de agrotóxicos deve respeitar normas técnicas e de segurança, sendo proibida a aplicação que possa causar danos à saúde humana, ao meio ambiente ou à biodiversidade. O descumprimento pode resultar em penalidades administrativas e criminais.
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
O artigo 54 prevê pena para quem causar poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana ou mortandade de animais e destruição significativa da flora. A pena pode incluir reclusão e multa.
Código Penal – Artigo 132
Também pode ser enquadrado como crime expor a vida ou a saúde de outras pessoas a perigo direto e iminente, com pena de detenção e multa.
Normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Ministério da Agricultura
A aplicação aérea de agrotóxicos, incluindo por drones, deve obedecer a regras específicas, como distâncias mínimas de áreas habitadas, cursos d’água e locais de circulação de pessoas, além de exigência de autorização e responsabilidade técnica.
Comunidade aguarda apuração
Até o momento, não há informações oficiais sobre investigação do caso. Os moradores afirmam que pretendem formalizar denúncias junto ao Ministério Público, órgãos ambientais estaduais e federais, além de solicitar fiscalização para avaliar os impactos ambientais e possíveis danos à saúde.
A reportagem permanece aberta para manifestação dos citados e da Prefeitura de Duque Bacelar, garantindo o espaço para esclarecimentos e posicionamentos oficiais.