MA: Justiça suspende lei que aumentava salários de prefeito, vice e secretários em Duque Bacelar

Uma decisão da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto determinou a suspensão imediata da Lei Municipal nº 224/2024, que previa o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Duque Bacelar, no Maranhão. 

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A medida foi concedida em caráter liminar no âmbito de uma ação popular ajuizada por cidadãos, que apontaram irregularidades na aprovação da norma.

De acordo com a decisão judicial, há indícios de ilegalidade na edição da lei, especialmente por possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O principal ponto destacado é que o aumento das despesas com pessoal foi aprovado dentro do período de 180 dias anteriores ao fim do mandato do gestor municipal, intervalo em que esse tipo de medida é expressamente proibido pela legislação. A lei foi sancionada em 8 de julho de 2024, ou seja, dentro da chamada “zona de vedação”, o que pode torná-la nula.

Outro fator considerado relevante foi a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro, exigido por lei para a criação ou aumento de despesas públicas. Além disso, a Justiça reconheceu que a norma já vinha produzindo efeitos desde janeiro de 2025, com pagamentos em valores maiores aos agentes políticos, o que poderia gerar prejuízos contínuos aos cofres públicos.

Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ao erário. Segundo a decisão, a manutenção dos pagamentos com base na lei questionada poderia dificultar eventual ressarcimento futuro, devido à natureza alimentar dos salários.

Com isso, foi determinado que o município suspenda imediatamente os pagamentos com base nos novos valores e retome os subsídios conforme os padrões da legislatura anterior. A decisão também estabelece multa pessoal de R$ 100 mil por mês ao gestor municipal em caso de descumprimento, além de outras possíveis sanções legais.

A Justiça ainda requisitou, no prazo de 10 dias, a apresentação de documentos relacionados ao processo legislativo da lei, incluindo eventuais estudos financeiros. O caso segue em tramitação e ainda será analisado em definitivo.