REJEITADO PL QUE REGULAMENTARIA CONTRATAÇÕES

PREFEITO DE DUQUE BACELAR - MA IMPOSSIBILITADO DE CONTRATAR PESSOAL

Bancada da oposição na Câmara derruba PL que regulamentaria contratos de servidores

Depois de 5 anos contratando pessoal sem o referendo da Câmara, e depois de pressionado pela oposição, o prefeito Flávio Furtado - PSD tentou legalizar apadrinhados, contratados para o serviço público. Aliás, contra Furtado também tramita na Justiça Comum processo impetrado pela oposição liderada pelo vereador José Júnior Aguiar - PDT. A sessão que rejeitou o PL nº 002/2014 foi realizada na última sexta-feira, 21. Agora, o prefeito terá que rescindir todos os contratos feitos indevidamente, sob pena de sofrer os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Aconselho esses contratados a entrarem na justiça para receberem seus direitos, pois com a contratação, mesmo indevida, criou-se o vínculo empregatício, ou seja, o princípio do direito adquirido faculta a esses trabalhadores reclamarem judicialmente o pagamento de FGTS, 13º Salário, Férias Proporcionais e outros",  asseverou o parlamentar. Segundo a bancada oposicionista, são mais de duzentos os contratos feitos indevidamente pelo prefeito municipal. "Está na hora do prefeito realizar o Concurso. Esta é a forma legal de se ingressar no serviço público. É uma forma, inclusie, de se respeitar os cidadão", concluiu José Júnior. 

Prefeito Flávio na mira da oposição

O parlamentar aproveitou a sessão para informar que o município de Duque Bacelar recebeu neste ano de 2014 recursos da ordem de 5 milhões de reais, incluindo-se todas as receitas. Agora, a bancada da oposição quer saber para onde estão indo os recursos do Fundo de Participação. "Vamos solicitar oficialmente do prefeito que informe aos vereadores a aplicação desses recursos. Vamos pedir também que sejam enviadas cópias da prestação de contas do município remetidas ao TCE. É mis uma obrigação do prefeito que não está sendo cumprida", denunciou o vereador.