Mesmo
descumprindo cláusulas da Lei, o poder público não revogou a isenção de impostos.
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| Foto: Reprodução |
A
isenção fiscal às empresas do Grupo Industrial João Santos em Coelho Neto teve
início em 1º de janeiro de 1990, na gestão Raimundo Guanabara. A Lei nº 222/87
foi sancionada em 5 de outubro daquele ano, mas seus efeitos só foram contados decorridos 26 meses da sua publicação.
Pela
Lei, o município outorgava às empresas, durante quinze anos, isenção total de
quaisquer tributos, inclusive impostos e taxas municipais existentes ou
posteriormente criados, arrecadados diretamente pela Fazenda municipal.
Àquela época, a norma estabelecia condições ao grupo, dentre elas o cumprimento dos prazos de
ampliação do parque fabril, a oferta de 2.000 empregos diretos e não transferir para
fora do município equipamentos e instalações de seus empreendimentos.
Em
29 de dezembro de 2006, o então prefeito Magno Bacelar sancionou as Leis nº 522
e 523/2006 estendendo a isenção por mais 15 anos. A
essa altura as empresas já vinham sofrendo as consequências do mercado de
exportação, sobretudo, no que se refere à concorrência. Resultado: no passado
como no presente, as cláusulas impostas pela Lei ao Grupo João Santos foram descumpridas
em parte. Porém, a Câmara de vereadores não teve a postura política e constitucional de
pedir a revogação da Lei.
Empobrecimento da população
A
decorrência dessa malfadada isenção de impostos às empresas do Grupo João
Santos, instaladas no município, impactou sobremaneira no empobrecimento da
população e ocasionou a migração da mão de obra para os grandes centros do País. O comércio local sobrevive da insistência de seus empresários. Economicamente, o município estagnou, tornando-se dependente da (boa) vontade dos
governos estadual e federal. O dinheiro que circula é o que vem da previdência e do Bolsa Família.
Uma voz se levanta em nome do povo
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| Ex-vereador Val |
Consciente
da situação de penúria em que o povo ficou submetido, o então vereador Edivaldo
Alves (Val)/REDE, em agosto de 2011, encabeçou um ofício à direção do Grupo
pedindo audiência para tratar do assunto, considerando que a Câmara precisava
tomar um posicionamento sobre o descumprimento da Lei. O
mesmo ofício evidenciava outro assunto igualmente importante que seria a
isenção do pagamento de renda pelos pequenos agricultores que cultivavam – como
ainda cultivam – sua subsistência em terras das empresas. Com
a derrota do Val nas eleições de 2012, ninguém assumiu a causa. E tudo ficou
por isso mesmo.
Ano
após ano a situação se agrava. Segundo o ex-vereador o que está faltando
agora é atitude do poder público: “Um empreendimento
como esse não pode fechar as portas dessa maneira. Eles destruíram a flora,
comprometeram a fauna e dificultaram a sobrevivência das pessoas. Os babaçuais
sobreviveram graças a uma Lei Estadual específica de proteção das árvores nativas,
caso contrário nem coco teríamos mais.”, disse o ex-vereador.
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| Foto: Reprodução |
Ele
é a favor de medidas que obriguem o Grupo João Santos reembolsar os impostos
por conta do descumprimento da Lei municipal de isenção fiscal e de medidas
políticas eficazes que garantam o funcionamento das empresas. Alguém se apresenta?
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