O colegiado do Tribunal de Contas do Maranhão/ TCE julgou irregulares e por unanimidade a Prestação de Contas da Câmara de Vereadores de Coelho Neto, exercício 2013, sob a responsabilidade do então presidente Antônio Pires de Oliveira. A decisão consta do Acórdão n° 52/2021.
Antônio Pires ainda terá que pagar multas que, somadas, ultrapassam os R$ 11.000,00. Os desembargadores consideraram que houve irregularidade insanável e a configuração de dolo ao erário municipal.
A sentença transitou em julgado, em maio/2022, o que não cabe mais recurso. Isto significa que os direitos políticos do ex-presidente da Câmara Municipal foram realmente cassados pelo TCE/MA. Antônio Pires, aliás, desde que concluiu o mandato de vice-prefeito da gestão petista em Coelho Neto vem sofrendo um declínio político acentuado, não conseguindo mais estabelecer densidade eleitoral capaz de se manter em evidência.
A cassação dos seus direitos políticos pelo TCE pode significar, senão o fim da sua carteira política, mas um longo e difícil retorno.
Oito anos inelegível. Artigo 1°, "g", da Lei 64/90.
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 184, de 2021. Fonte: Jusbrasil.com.br
Antônio Pires ainda não se manifestou publicamente sobre a sua inelegibilidade.
Mais informações a qualquer momento.
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