Essa obrigatoriedade foi extinta pela MP 871/2019, publicada no Diário Oficial da União, em edição extra do dia 18 de janeiro deste ano. A MP muda regras para concessão de benefícios. O programa tem previsão de duração até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022.
 |
| Foto: internet |
Antes
de 2020 o trabalhador rural precisava comprovar período de contribuição por
meio de uma autodeclaração para ter seu pedido de aposentadoria deferido.
Agora,
isto mudou! Documentos validados por sindicatos não serão mais aceitos. Para tanto,
o governo federal criou o Cadastro Nacional de Informações Social/CNIS, através
do qual o trabalhador rural vai poder
comprovar sua aptidão para a aposentadoria.
Contudo,
segundo uma agricultora que pediu para não ser identificada, o STTR do
município de Coelho Neto (MA) estaria ainda cobrando taxas e atualização do valor da
contribuição social em atraso para supostamente validar documentos em tramitação naquela entidade.
Certo
é que nenhum trabalhador ou trabalhadora rural precisa mais desembolsar elevados
valores para “validação de documentos”. Ao final dos primeiros 60 dias de 2020 bastará entregar a autodeclaração, devidamente homologada por entidades do
Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PRONATER, em uma
agência do INSS.
A
intenção do governo com a Medida Provisória é combater a fraude e, por tabela,
evitar a exploração financeira dos trabalhadores pela “máfia sindical”
espalhada pelo Brasil afora.
Daí,
deixamos a dica: a persistir a cobrança indevida pelo sindicato, ao qual o trabalhador
esteja associado, comunique ao MPF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário