Segundo o Ministério Público Estadual (MPE) Flávio Furtado/PDT teria lesado o erário público e atentado contra os princípios da administração pública.
De acordo com a inicial, Ação do MPE teve por base o acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que rejeitou as contas do exercício 2009, sob a responbilidade do então gestor.
O promotor de justiça Dr. Williams Silva de Paiva sustenta que houve vícios no processo referente ao Convite 005/2009 realizado para contratar despesas com carteiras escolares.
Além da possibilidade de perda dos direitos politicos, Flávio Furtado ainda poderá ser condenado ao pagamento de multas que somadas ultrapassam o valor de R$ 11.000,00.
Na Ação, o MP pontua que o prefeito Flávio Furtado teria violado a Lei e os princípios constitucionais concernentes, pelo que requereu a condenação do réu de acordo com as sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92.
Inconformado com as alegações do douto Ministério Público, Flávio Furtado apelou, requerendo a improcedência da Ação, sob o argumento de que não teria praticado qualquer ato de improbidade administrativa.
O MPE apresentou as considerações finais e agora o processo aguarda sentença, o que poderá acontecer nos próximos dias.
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