BLOG DO MILTON VIEIRA

Decisão do STF traz segurança jurídica à Lava Jato

* ALAN ROGÉRIO MANSUR SILVA

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tomou uma importante decisão para o futuro da Lava Jato. Recebeu denúncia ajuizada pelo PGR Rodrigo Janot contra o senador Valdir Raupp e seus dois assessores, por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Reconheceu que pode haver pagamento de propina disfarçado de doações eleitorais registradas. Este entendimento é a base de diversas denúncias apresentadas pelo MPF na Vara Federal de Curitiba e no STF.A decisão é fundamental para o prosseguimento da Lava Jato nos moldes que conhecemos. Em quase 3 anos de operação Lava Jato, a sociedade brasileira vem percebendo que uma parte das doações eleitorais registradas serviam para dissimular o pagamento de propina. Valores vultosos foram pagos por este meio. Seria uma forma perfeita de recebimento de propina e de lavagem de dinheiro. Porém, o imponderável ocorreu. Uma a uma, as grandes empresas financiadoras das campanhas eleitorais declararam que a verdadeira finalidade de grande parte das doações não era a de estimular os debates democráticos, mas a de dissimular pagamento de propina, em troca de contratos com o Governo ou outra promessa de vantagem. A situação foi tão escandalosa que a legislação passou a proibir qualquer doação empresarial a partir das eleições de 2016.A decisão do STF chancela o entendimento dos Procuradores da República que integram a Força-Tarefa da Lava Jato e do Juiz Federal Sérgio Moro. Moro já condenou o ex-senador Gim Argello pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e obstrução à investigação por recebimento de propina decorrente de doação no “caixa 1”. Em outro processo, Moro condenou Renato Duque e João Vacari Neto por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na oportunidade, decidiu que “com a utilização de recursos criminosos para a realização de doações eleitorais registradas, conferindo a eles uma aparência de lícito de uma maneira bastante inusitada e pelo menos, da parte deste Juízo, até então desconhecida nos precedentes brasileiros sobre o tema”.A decisão do STF traz novas luzes ao debate e uma maior segurança jurídica aos outros processos da Lava Jato. Sinaliza que a engenhosidade criada para financiar campanhas eleitorais milionárias, que provocou um claro desequilíbrio financeiro das diversas eleições nas quais ocorreu, teve uma dura resposta do Judiciário, da forma que a sociedade esperava.No final de 2016, uma tentativa anônima de anistiar nas “esferas penal, civil e eleitoral” as práticas irregulares do caixa 1 (dissimulado) e caixa 2 circulou na imprensa e em corredores do Congresso.A proposta ainda tinha a frase “Inclua-se onde couber”, indicando que tal emenda poderia ser incluída em qualquer diploma normativo cabível. Pela indignação causada, a emenda nem mesmo foi formalmente apresentada ao Congresso. E agora, o STF indica que não vai tolerar que o sistema eleitoral brasileiro seja utilizado para lavar dinheiro de origem ilegal.Sempre sob constante olhar da sociedade, a Lava Jato avança.

* ALAN ROGÉRIO MANSUR SILVA é Procurador da República do Núcleo de Combateà Corrupção (MPF/PA) e Diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).