Numa atitude de total e despudorado servilismo, a Câmara de Vereadores daquele município aprovou na sexta-feira (17), o PL n° 03/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional, sem os critérios exigidos pela Lei.
A aprovação do PL já é considerada na cidade uma postura indigna de quem foi eleito para defender os interesses da população e fiscalizar o Executivo municipal.
Os vereadores Ferreira Rego e José Júnior sustentam que o projeto pode ser uma tentativa da gestão de controlar as pessoas a seu favor, pois, segundo ele, o prefeito Flávio Furtado/PDT estaria demonstrando desespero político depois de constatado o crescimento da Oposição na opinião pública do município. Eles também apontam que Furtado estaria agindo, através de para-choques e bloggers apócrifos, para despejar uma série de agravos e injúrias contra os parlamentares por terem se posicionado contrários ao projeto.
Na verdade, o dispositivo constitucional é claro quando sustenta que a simples indicação do processo legal que enseje a contratação temporária não será suficiente para justificar a celebração de contratos, devendo o gestor complementar as razões que o levaram a "selecionar" pessoal sem concurso público. Por exemplo, se o gestor celebra contratos temporários para substituição de professores da rede de ensino, ele deve indicar quais foram os professores efetivos que se afastaram do cargo, justificando, assim, a celebração dos contratos. (Sic).
A lei também é clara quando diz que é indispensável a realização de seletivo para esse tipo de contratação, algo que, apesar de constar no projeto, aprovado com a subserviência da maioria edilica, é discutível. Segundo os vereadores, o problema é que a prefeitura há dois anos não faz seletivo, com trata aleatoriamente. Ou seja, embora conste, o prefeito burla a Lei para descumpri-la.
Na opinião dos vereadores Ferreira Rego e José Júnior, falta transparência na indicação do executivo, pois tenta esconder a má fé que possa estar norteando a matéria.
Eles também se apoiam no fato de que os contratos de pessoal, em suposto caráter excepcional e da forma que está no Projeto de Lei, seria uma carta branca ao prefeito dando-lhe poderes de lotear o serviço público em troca de apoio político o que pode resultar em perseguição às pessoas que precisam de emprego, mas, não apoiam o gestor, ou no encabrestamento daqueles que eventualmente sejam contratados.
Realmente...
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