A aprovação do Projeto de Lei n° 09/2023, do Poder Executivo Municipal e importantes requerimentos foram pauta da Sessão Ordinária de sexta-feira (22).
O Projeto de Lei n° 09/2023 é, em suma, uma adequação à Lei Geral beasileira também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi criada pela Lei Complementar nº 123/2006 para regulamentar um tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.
Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade de Micro e Pequenas Empresas e de Microempreendedores Individuais como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.(Grifado). "A Lei vai beneficiar esse segmento muito importante da nossa economia e incentivar a oferta de emprego e renda no nosso município", disse o Presidente da Casa, vereador Mirim, bastante confiante.
Também foram aprovados Requerimentos dos vereadores: Joel Lobo dos Santos; Amilton Damasceno Alves e Valney Veras Botelho solicitando melhorias para o Bairro Miguel Fernandes, Botafogo e das estradas vicinais daquele municipio.
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