O presidente da Casa, José dos Santos Sousa - Mirim/PCdoB, apresentou ao Plenário Projetos de Leis do Exacutivo e de autoria do vereador Amilton Damasceno.
Entraram na pauta da última sessão ordinária daquele Parlamento os PL's n°s 12/2023 que dispõe sobre Lei Orçamentária Anual - LOA/2024, 11/2023 que altera o Plano Plurianual - PPA/2022 a 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2024.
O QUE SÃO ESSES PROJETOS DE LEI?
A LOA, também conhecida como conta de fornecimento ou conta de gastos, é um projeto de lei que autoriza o dispêndio de fundos governamentais. É uma lei que reserva dinheiro para gastos específicos, necessária para que o governo aplique o dinheiro público em benefício da população.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo municipal ao longo de um período de quatro anos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e dos investimentos do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
O Presidente Mirim colocou também em tramitação o PL n° 05/2023, de autoria do vereador Amilton Damasceno/PCdoB, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um dia de folga aos servidores públicos municipais, no dia dos seus respectivos aniversários.
OUTROS EXPEDIENTES
Também foram apresentados requerimentos de autoria do vereadores: Valney Veras Botelho/PCdoB; Joel Lobo dos Santos/PSDB e José Luís Rodrigues Barbosa/PSC, em que solicitam melhorias para a Rua do Meton - Bairro Botafogo; Rua do Sol - Bairro Batatal e reforma das escolas dos Povoados Bacabal; Santa Maria e Riachão do Olegário.
Os Projetos de Leis, lidos em Plenário, foram encaminhados às Comissões Internas correspondentes. "A Câmara de Vereadores, sob nossa presidência, está atuando de forma republicana na aprovação de leis indispensáveis ao funcionamento da máquina pública e envidando esforços no sentido de viabilizar projetos, requerimentos e indicações que possam resultar em melhores condições de vida para a nossa população", sustentou o presidente Mirim.
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